Termos e Condições de Uso da Plataforma AgoraVai

1. Objeto da Plataforma

A Plataforma AgoraVai tem por finalidade disponibilizar ambiente digital para organização, envio, recepção, conferência, acompanhamento e comunicação de informações e documentos relacionados a serviços oferecidos pela AgoraVai no contexto de sua atuação como correspondente bancário.

A Plataforma poderá ser utilizada para cadastro inicial do usuário, envio de documentos e informações, acompanhamento de status da solicitação, comunicação operacional, encaminhamento para etapas de validação de identidade, assinatura eletrônica, formalização contratual, pagamento e disponibilização de comprovantes, registros e documentos relacionados à jornada.

A utilização da Plataforma não garante aprovação de crédito, contratação de produto financeiro, liberação de valores, conclusão de operação, manutenção de condições comerciais ou aceite de proposta.

Eventuais produtos financeiros disponibilizados no contexto da jornada iniciada na Plataforma serão ofertados, analisados, aprovados, recusados e formalizados pela instituição financeira parceira aplicável, atualmente BANCO ARBI S/A, conforme instrumentos próprios.

2. Natureza da Atuação da AgoraVai

A AgoraVai atua como correspondente bancário contratado por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos limites do contrato mantido com essa instituição e da regulamentação aplicável, inclusive a Resolução CMN nº 4.935/2021, quando aplicável.

A AgoraVai não é instituição financeira, não realiza operações de crédito em nome próprio, não capta recursos do público, não concede empréstimos ou financiamentos em nome próprio e não decide, de forma autônoma, sobre aprovação, recusa, valor, taxa, prazo, condições, formalização ou liberação de crédito.

A Plataforma constitui meio eletrônico de apoio operacional, documental e informacional. Ela não substitui os instrumentos contratuais específicos de cada operação financeira, nem altera as condições definidas pela instituição financeira responsável pela oferta, análise e formalização do produto.

A AgoraVai poderá atuar com parceiros tecnológicos, operacionais, comerciais e de atendimento para viabilizar funcionalidades da Plataforma, inclusive hospedagem, autenticação, comunicação por e-mail, WhatsApp e telefone, validação de identidade, assinatura eletrônica, prevenção a fraudes, pagamentos, suporte e processamento operacional.

3. Elegibilidade e Aceite

A Plataforma é destinada a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes e que atuem em nome próprio.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da AgoraVai.

O aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade poderá ser registrado eletronicamente, incluindo data, hora, endereço IP, identificador de sessão, usuário, versão dos documentos aceitos e demais evidências técnicas necessárias para comprovação.

A AgoraVai poderá recusar, suspender ou limitar acessos que não atendam às condições destes Termos de Uso ou que apresentem indícios de irregularidade, inconsistência, fraude, uso indevido, violação legal, violação contratual ou risco operacional.

4. Cadastro, Acesso e Credenciais

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o usuário poderá precisar realizar cadastro e receber credenciais de acesso, inclusive usuário, senha provisória, códigos de validação, links de acesso ou outros mecanismos de autenticação.

O usuário é responsável por guardar suas credenciais em segurança, não compartilhar login, senha, códigos ou links de acesso, manter seus dados cadastrais atualizados e comunicar imediatamente a AgoraVai caso identifique suspeita de uso não autorizado, perda de credenciais ou evento de segurança relacionado à sua conta.

A AgoraVai poderá exigir procedimentos adicionais de validação de identidade antes de liberar acesso, permitir o prosseguimento de determinada etapa da jornada ou concluir ações relevantes dentro da Plataforma.

5. Informações e Documentos Enviados pelo Usuário

O usuário é integralmente responsável pela legitimidade, veracidade, integridade, clareza, atualização e adequação das informações e documentos que enviar por meio da Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que possui base legítima para encaminhar todos os dados e documentos nela inseridos e que tais materiais não violam direitos de terceiros, normas legais, regulatórias, contratuais ou ordens judiciais.

A AgoraVai poderá solicitar novos documentos, complementações, correções, reapresentações ou confirmações sempre que isso for necessário para análise operacional, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, atendimento a exigências da instituição financeira parceira, de fornecedores envolvidos na operação ou de segurança da Plataforma.

O envio de documentos pela Plataforma não implica aceitação automática do conteúdo pela AgoraVai, pela instituição financeira parceira ou por qualquer terceiro envolvido na operação.

O usuário reconhece que determinados documentos podem conter dados pessoais de terceiros. Nesses casos, o usuário declara possuir autorização, legitimidade ou outra base legal adequada para o envio, sem prejuízo da possibilidade de a AgoraVai solicitar esclarecimentos ou documentos adicionais.

6. Simulações, Condições Preliminares e Informações Operacionais

Simulações, estimativas, valores, prazos, parcelas, taxas, custos, CET, status, mensagens ou condições apresentados na Plataforma possuem caráter preliminar e informativo, salvo disposição expressa em instrumento contratual específico.

As condições finais de eventual operação financeira dependerão de análise, validação, aprovação, formalização e confirmação pela instituição financeira parceira e pelos demais agentes envolvidos na jornada.

Informações disponibilizadas pela Plataforma não constituem aconselhamento jurídico, tributário, financeiro, imobiliário ou registral. O usuário é responsável por avaliar, com apoio de profissionais de sua confiança quando necessário, a adequação da operação à sua situação específica.

7. Parceiros, Canais de Origem e Acompanhamento da Jornada

O usuário poderá acessar a Plataforma por indicação de cartório, corretor, advogado, administradora, parceiro comercial ou outro canal de origem.

Quando a jornada se iniciar por meio de parceiro ou canal de origem, a AgoraVai poderá compartilhar dados pessoais básicos e informações mínimas de acompanhamento da solicitação, nos limites necessários à operação, ao relacionamento comercial, à prestação de contas, à prevenção de fraude, ao suporte e ao cumprimento de obrigações contratuais e legais.

Nenhum cartório, corretor, advogado, administradora ou parceiro comercial garante aprovação de crédito, contratação, liberação de valores, manutenção de condições ou conclusão da operação financeira.

8. Biometria, Assinatura Eletrônica, Pagamentos e Ferramentas de Terceiros

Algumas etapas da jornada poderão depender da utilização de ferramentas de terceiros integradas ou redirecionadas a partir da Plataforma, inclusive para validação de identidade, biometria, selfie, prova de vida, assinatura eletrônica, formalização documental, processamento de pagamentos ou prevenção a fraudes.

Nessas hipóteses, determinadas etapas poderão ser executadas em ambiente tecnológico de parceiro especializado, ainda que acessado por link, QR Code, redirecionamento, integração ou disponibilização dentro da experiência da Plataforma.

A assinatura eletrônica da operação financeira, quando aplicável, será realizada no contexto dos instrumentos da instituição financeira parceira. A AgoraVai poderá armazenar ou disponibilizar cópias de documentos assinados e evidências operacionais necessárias ao acompanhamento, suporte, auditoria, prestação de contas, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações aplicáveis.

Quando houver pagamento por cartão ou outro meio eletrônico, o processamento ocorrerá por meio de adquirente, subadquirente, gateway, instituição financeira ou fornecedor especializado aplicável. A Plataforma poderá receber dados necessários à iniciação ou acompanhamento do pagamento, mas não armazenará dados completos de cartão de crédito.

9. Comunicações Eletrônicas e Atendimento

O usuário concorda que a AgoraVai poderá realizar comunicações operacionais, transacionais, relacionais e de suporte por meios eletrônicos ou telefônicos, inclusive e-mail, WhatsApp, telefone, SMS, notificações da Plataforma ou outros canais informados pelo usuário.

Tais comunicações poderão incluir envio de credenciais, códigos de autenticação, alertas sobre andamento da solicitação, pedidos de documentos, encaminhamento para assinatura, validação de identidade, pagamento, envio de contratos, comprovantes, recibos, registros, suporte, segurança e funcionamento da Plataforma.

Na versão atual, a AgoraVai não realizará campanhas promocionais ou publicitárias direcionadas com base nos dados do usuário, sem prejuízo de comunicações necessárias ao relacionamento, à operação, ao suporte, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.

O horário regular de atendimento da AgoraVai é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados, salvo canais, comunicações ou fluxos automatizados que possam funcionar em horários distintos.

10. Disponibilidade e Funcionamento da Plataforma

A AgoraVai empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento adequado, mas não garante disponibilidade contínua, ausência de falhas, interrupções, atrasos, inconsistências, indisponibilidades temporárias ou erros decorrentes de manutenção, falhas de sistemas, serviços de terceiros, indisponibilidade de internet, energia, telecomunicações, eventos de segurança, caso fortuito, força maior ou medidas de contenção, prevenção, auditoria, investigação ou proteção da Plataforma.

A AgoraVai poderá implementar atualizações, ajustes, melhorias, correções, mudanças de interface, modificações de fluxo ou desativações parciais de funcionalidades, especialmente quando necessárias à segurança, conformidade regulatória, evolução tecnológica, adequação operacional ou continuidade do serviço.

11. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade; não tentar invadir, contornar, desabilitar, testar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da Plataforma; não utilizar mecanismos automatizados, robôs, scripts ou tecnologias para coletar dados, copiar conteúdo, gerar tráfego artificial ou explorar a Plataforma indevidamente; não enviar arquivos maliciosos, conteúdo ilícito, material fraudulento, documentos adulterados ou dados sabidamente falsos; manter a confidencialidade de suas credenciais; e cooperar com verificações adicionais solicitadas para segurança, prevenção à fraude ou cumprimento regulatório.

O descumprimento destas obrigações poderá acarretar suspensão, limitação ou cancelamento de acesso, sem prejuízo das demais medidas legais, contratuais e regulatórias cabíveis.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, sua arquitetura, interface, fluxos, layout, código, textos, elementos visuais, sinais distintivos, marcas, nomes empresariais, conteúdos institucionais e demais ativos relacionados pertencem à AgoraVai ou a terceiros que a tenham licenciado, sendo vedada sua reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, exploração econômica ou utilização não autorizada.

Estes Termos de Uso não conferem ao usuário qualquer cessão, licença ampla ou transferência de titularidade sobre direitos de propriedade intelectual da AgoraVai, exceto a autorização limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para uso da Plataforma conforme sua finalidade.

13. Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da AgoraVai, que integra estes Termos de Uso para todos os fins.

O usuário reconhece que, em razão da natureza da operação, seus dados poderão ser compartilhados com a instituição financeira parceira, parceiros de origem, fornecedores tecnológicos, fornecedores de comunicação, fornecedores de assinatura, validação de identidade, pagamentos, prevenção a fraudes e demais terceiros necessários à viabilização da jornada, nos limites da legislação aplicável e conforme descrito na Política de Privacidade.

14. Limites de Responsabilidade

A AgoraVai responde, nos limites da legislação aplicável, pelos serviços que efetivamente prestar no âmbito da Plataforma.

A AgoraVai não se responsabiliza por decisões de crédito, aprovação, recusa, reanálise, revisão de condições ou formalização final de produtos financeiros pela instituição financeira parceira; informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou falsas fornecidas pelo usuário; indisponibilidades, falhas ou atrasos decorrentes de sistemas, serviços ou integrações de terceiros; atos praticados por terceiros com uso indevido das credenciais do usuário, quando não decorrentes de culpa comprovada da AgoraVai; danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo usuário ou por terceiro a ele vinculado; ou impossibilidade de conclusão de etapas que dependam de validação externa, documentação adicional, exigência regulatória, verificação antifraude, pagamento, assinatura eletrônica ou decisão da instituição financeira parceira.

Nenhuma disposição destes Termos de Uso exclui ou limita direitos do usuário quando tal exclusão ou limitação for vedada por lei.

15. Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Acesso

A AgoraVai poderá suspender, bloquear ou encerrar o acesso do usuário, de forma temporária ou definitiva, inclusive sem aviso prévio, quando houver descumprimento destes Termos de Uso, indícios de fraude, uso indevido, tentativa de burla de controles, prática ilícita, inconsistências cadastrais ou documentais relevantes, determinação legal, regulatória, judicial ou de autoridade competente, necessidade de preservação da segurança da Plataforma, da operação ou de terceiros, ou descontinuidade, reestruturação ou alteração relevante da Plataforma.

Sempre que possível e compatível com a natureza do caso, a AgoraVai poderá informar ao usuário a razão da limitação ou solicitar regularização prévia.

16. Alterações destes Termos de Uso

A AgoraVai poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, contratuais ou de evolução da Plataforma.

A versão vigente estará disponível em www.agoravai.tech, com indicação da data de atualização.

O uso continuado da Plataforma após a divulgação da nova versão poderá ser interpretado como concordância com os Termos de Uso atualizados, ressalvados os direitos do usuário previstos em lei. Alterações materiais poderão exigir novo aceite, quando necessário ou recomendável.

17. Canais de Contato

Para dúvidas, solicitações, suporte ou reclamações relacionadas à Plataforma, o usuário poderá entrar em contato com a AgoraVai por meio do e-mail contato@agoravai.tech.

Reclamações, dúvidas ou solicitações relacionadas especificamente a produto financeiro, análise de crédito, contratação, condições, cobrança, execução do contrato financeiro ou demais atividades próprias da instituição financeira poderão também ser direcionadas ao BANCO ARBI S/A, pelos canais por ele indicados nos instrumentos próprios ou em seus canais oficiais.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica assegurado ao usuário o foro de seu domicílio, quando aplicável nos termos da legislação de defesa do consumidor. Na hipótese de inexistência de regra cogente em sentido diverso, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.