REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DOCUMENTAL

Este regulamento estabelece as condições do benefício de consultas documentais oferecido por AGORAVAI SERVICOS LTDA (“AgoraVai”), CNPJ 60.664.049/0001-70, no contexto do Festival da Mudança 2026, divulgado pelo Grupo OLX. Aplica-se exclusivamente à oferta da AgoraVai; os serviços e benefícios de outros parceiros da campanha possuem regras próprias.

A atividade principal da AgoraVai é facilitar o acesso a soluções de crédito para despesas de regularização e documentação imobiliária, como ITBI, escritura, registro e custas cartoriais. A consulta documental é uma vantagem promocional complementar, e não financiamento do preço do imóvel.

A participação na oferta ocorrerá de 3 de novembro a 17 de dezembro de 2026, inclusive, horário de Brasília, exclusivamente para participantes originados por canais, links ou comunicações do Festival da Mudança promovidos pelo Grupo OLX, conforme os critérios deste regulamento. Créditos concedidos durante a campanha poderão ser utilizados no prazo da seção 5.

Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos e representantes autorizados de pessoas jurídicas, desde que originados na campanha do Grupo OLX, com vínculo identificável nos canais ou registros da jornada, e que cumpram os requisitos da modalidade: (a) cliente final da AgoraVai; ou (b) profissional ou empresa cadastrada como parceira, incluindo corretores, imobiliárias, advogados, assessorias e outros perfis admitidos pela AgoraVai. O acesso à plataforma por canais alheios à campanha não gera automaticamente direito ao bônus.

A concessão é pessoal e vinculada ao cadastro elegível. Novos imóveis, propostas, anúncios ou indicações não geram automaticamente novos bônus. É proibido criar cadastros artificiais, usar dados de terceiros sem fundamento legítimo ou praticar fraude para obter vantagens indevidas.

Cliente final: deve realizar a simulação e o cadastro na AgoraVai e avançar até a etapa de documentos (etapa 2) de uma proposta. Na primeira chegada a essa etapa, será exibido, uma única vez, um convite opcional para ativar o benefício, com os respectivos termos. Fechar ou recusar o convite não impede a continuidade da proposta; após essa primeira chegada, o acesso ao benefício poderá ser retomado pelo menu “Certidões”, na área logada. Para receber o benefício, basta atingir essa etapa, aceitar os termos aplicáveis e concluir o cadastro ou vínculo necessário à consulta: não é exigida contratação nem aprovação do financiamento.

Parceiro: deve concluir o cadastro gratuito como parceiro, aguardar aprovação manual e fazer login na AgoraVai. Somente parceiros aprovados e autenticados poderão acessar o benefício pelo menu “Certidões”. O cadastro, por si só, não significa aprovação.

Em ambos os casos, a ativação exige a aceitação dos termos aplicáveis e o cadastro ou vinculação com a plataforma especializada responsável pelas consultas. O recebimento do bônus não depende de sorteio, competição ou escolha aleatória.

O benefício consiste em crédito promocional, sem custo dentro do saldo concedido, para consultas documentais relativas a pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em negociações imobiliárias. Não é dinheiro, não pode ser sacado, transferido, vendido ou convertido em desconto sobre o preço do imóvel.

O saldo disponível, as consultas cobertas, o consumo de créditos por tipo de diligência e eventuais complementos serão informados no ambiente de utilização antes da solicitação. O crédito não representa gratuidade irrestrita de todas as certidões do imóvel; consultas adicionais ou não cobertas somente poderão gerar cobrança após informação do preço e concordância expressa do participante.

Os créditos promocionais terão validade de 60 (sessenta) dias corridos a partir da data de sua concessão e disponibilização no ambiente de diligências. Após esse prazo, eventual saldo não utilizado expirará. O encerramento da campanha não antecipa o vencimento dos créditos já concedidos.

As consultas podem abranger certidões e informações fiscais, trabalhistas ou judiciais sobre CPF/CNPJ, conforme pacote, localidade e disponibilidade dos órgãos emissores. Sua emissão e atualização dependem dos órgãos e bases consultados, podendo haver indisponibilidades, exigências de dados adicionais ou prazos variáveis.

As informações auxiliam a conhecer as partes da negociação, mas não garantem inexistência de riscos ou irregularidades, não substituem matrícula atualizada, certidões do imóvel, análise jurídica, diligência completa ou a verificação necessária à transação. O participante deve usar os resultados de modo lícito, verificar sua adequação ao caso concreto e, quando necessário, buscar orientação profissional.

O serviço promocional de diligências e consultas documentais, incluindo a obtenção de certidões, é prestado por uma empresa terceira, parceira da AgoraVai: DILIGENCE HUB LTDA (“DiHub”), inscrita no CNPJ nº 46.682.262/0001-84, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 681, bairro Lagoinha, Belo Horizonte/MG, CEP 31210-010 (https://dihub.com.br). A AgoraVai viabiliza o acesso ao benefício; a realização das consultas e a disponibilização dos documentos ocorrem no ambiente da DiHub, segundo seus Termos de Uso (https://dihub.com.br/termos-e-condicoes-de-uso), observados os direitos assegurados por lei.

Para ativar e utilizar o benefício, serão compartilhados com a DiHub os dados cadastrais necessários à identificação e vinculação da conta, à concessão e ao controle do crédito promocional e ao suporte da operação, tais como nome ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail e telefone, quando pertinentes. O participante será informado desse compartilhamento e dos aceites aplicáveis antes da ativação. Os dados das pessoas objeto das consultas poderão ser solicitados pela DiHub e encaminhados aos órgãos emissores para obtenção das certidões. O tratamento observará a legislação vigente e as políticas de privacidade da AgoraVai (https://agoravai.tech/politica-de-privacidade) e da DiHub (https://dihub.com.br/politicas-de-privacidade). O participante deverá utilizar os dados de terceiros de maneira lícita e com fundamento jurídico adequado.

O benefício documental independe da contratação ou aprovação de financiamento, não garante aprovação, valor ou taxa de crédito e não altera contratos financeiros. Eventuais solicitações de financiamento seguem análise e instrumentos próprios da instituição financeira responsável. A utilização do bônus não concede desconto sobre imóveis anunciados.

A AgoraVai poderá verificar a elegibilidade e impedir usos duplicados, fraudulentos ou contrários a este regulamento, observados os direitos do participante. Falhas técnicas ou indisponibilidade poderão exigir ajuste operacional, novo acesso ou medida equivalente, sem supressão de direitos já adquiridos.

Alterações necessárias por razões legais, de segurança ou operacionais serão divulgadas por meio adequado e não prejudicarão benefícios já validamente concedidos. Permanecem assegurados os direitos previstos na legislação brasileira, especialmente de consumo e proteção de dados.

Dúvidas e solicitações relativas à campanha podem ser dirigidas a contato@agoravai.tech. Questões específicas de emissão, conteúdo ou uso de documentos também poderão ser atendidas pela plataforma de diligências, conforme seus canais oficiais.